Indonésia proíbe sexo antes do casamento e endurece código penal contra liberdades civis

[CyberLady 1.035]

Legislação já proibia o adultério e agora passa a criminalizar até insultos ao presidente e protestos sem aviso prévio

Jacarta | Reuters

 

O Parlamento da Indonésia aprovou nesta terça-feira (6) um novo código penal que pune o sexo fora do casamento com até um ano de prisão. A legislação atual já criminaliza o adultério, mas o novo código passa a incluir o sexo antes do matrimônio entre as práticas proibidas.

 

Aprovadas com o apoio de todos os partidos políticos, as regras também proíbem que casais não casados oficialmente vivam juntos. As novas leis se aplicam tanto a indonésios quanto a estrangeiros, e teme-se que elas possam afugentar turistas e prejudicar a economia do país, além de limitar direitos no país que é a terceira maior democracia do mundo.

Parlamentares da Indonésia durante sessão em Jacarta em que foi aprovado o novo código penal - Willy Kurniawan - 6.dez.22/Reuters

Fora da pauta de costumes, o novo código passa ainda a criminalizar insultos ao presidente e a instituições do Estado, bem como a disseminação de opiniões contrárias à ideologia do país e a realização de protestos sem aviso prévio –o que, na prática, coíbe a dissidência e limita a liberdade de expressão e de discurso.

 

 

Nesta terça, um grupo de estudantes da Universidade da Indonésia protestou em frente ao Parlamento durante a sessão. Os manifestantes carregavam faixas, e parte deles usava mordaças para simbolizar o que classificam de ameaças à liberdade. O Legislativo indonésio já havia tentado aprovar o novo código penal em 2019, mas uma onda de protestos em todo o país inviabilizou o trâmite.

 

Cercadas de críticas de entidades de defesa de direitos humanos, as leis, no entanto, não entrarão em vigor nos próximos três anos, tempo estimado para a elaboração de regulamentos de implementação.

 

Maulana Yusran, vice-chefe do conselho da indústria de turismo da Indonésia, disse que o novo código é "totalmente contraproducente" em um momento em que a economia e o turismo estão começando a se recuperar da pandemia. "Lamentamos profundamente que o governo tenha fechado os olhos. Já expressamos nossa preocupação ao Ministério do Turismo sobre o quanto essa lei é prejudicial", afirmou.

 

O embaixador dos EUA na Indonésia, Sung Kim, disse que a notícia pode resultar em menos investimento estrangeiro, turismo e viagens para o país do Sudeste Asiático. "Criminalizar as decisões pessoais dos indivíduos teria grande importância na matriz de decisão de muitas empresas que determinam se devem investir na Indonésia", disse.

 

Albert Aries, porta-voz do Ministério da Justiça da Indonésia, disse que as novas leis são limitadas por quem pode denunciá-las, como pais, mães, cônjuges ou filhos de suspeitos de infração. "O objetivo é proteger a instituição do casamento e os valores indonésios, ao mesmo tempo em que protege a privacidade da comunidade e também nega os direitos do público ou de terceiros de 'bancar o juiz' em nome da moralidade", alegou.

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Os principais jornais da Indonésia condenaram o novo código penal em editoriais. O Koran Tempo disse que o texto tem tons autoritários, e o Jakarta Post manifestou "graves preocupações" sobre a aplicação das novas regras.

 

A revisão das leis, no entanto, era necessária, afirmou Bambang Wuryanto, chefe da comissão parlamentar encarregada do processo. "O antigo código pertence à herança holandesa e não é mais relevante agora", disse, em referência aos colonizadores da Holanda, que dominaram o país a partir do século 17.

 

Os opositores ao projeto descartam o viés decolonial e alegam que a aprovação das novas leis representam um enorme retrocesso na garantia da manutenção das liberdades. "Isso não é apenas um revés, mas uma morte para a democracia da Indonésia", disse Citra Referandum, advogada diretora do Instituto de Assistência Jurídica da Indonésia. "O processo em si não foi nada democrático."

 

Juristas afirmam ainda que artigos do código podem reforçar estatutos discriminatórios e inspirados na sharia, a lei islâmica –quase 90% dos indonésios se declaram muçulmanos–, e representar uma ameaça em particular paras as pessoas LGBTQIA+.

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"Regulamentos que não estão de acordo com os princípios dos direitos humanos ocorrerão em áreas conservadoras", disse Bivitri Susanti, professora da Escola de Direito Jentera da Indonésia, referindo-se a lei que, em algumas regiões, impõem toque de recolher às mulheres e reprimem o que é descrito como "sexualidades desviantes".

 

Respondendo às críticas, o ministro de Direitos Humanos da Indonésia, Yasonna Laoly, disse que o governo fez o possível para acomodar as diferentes opiniões. "Não é fácil para um país multicultural e multiétnico criar um código penal que possa acomodar todos os interesses", afirmou, acrescentando que os que ficaram insatisfeitos podem recorrer à Corte Constitucional.