notícia É lei : Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

[caxacaxo 11]

Informação foi divulgada nesta semana por um dos principais sites voltados para colecionadores do país

 

Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site

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, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

Entretanto, o

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chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos três links seguintes:

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,

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e

)

 

 

Ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

 

O que você deve fazer?

 

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão.

 

Créditos pela notícia : BJC e TecMundo

 

 

Agora sim, comprar essências para narguile sem preocupação alguma hahaha

[tuffwatcher 136]

Ué, não curte comprar essência aqui? Nunca comprei lá de fora...

Vou fazer compras por parte agora. Vou comprar tudo peça por peça hue

[Registrate Sésamo 0]

Então uma compra online de menos de 100U$ não pode ser taxada juros ?

Já ta valendo essa lei ? o.O

 

Se estiver vou comprar meus lipo6 black pra caralhw kosakopkoppa

[Guimoura94 0]

Logo que eu vi essa matéria pensei em postar aqui kkkk

 

Pela ordem essa aí dá pra fazer a festa comprando tudo separado

[caxacaxo 11]

Ué, não curte comprar essência aqui? Nunca comprei lá de fora...

Vou fazer compras por parte agora. Vou comprar tudo peça por peça hue

 

Eu até compro aqui, sem problemas, acontece que pedindo de fora é mais barato kkk

 

 

@Registrate Sésamo

A lei já esta valendo, tem vídeos na internet de pessoas que pediram a isenção do imposto e retiraram o produto nos correios sem pagar nenhuma taxa